Notícia: INSS vai cobrar de agressores valor dos benefícios pagos às vítimas

A partir de agosto, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa a cobrar de agressores, na Justiça, o valor das indenizações pagas a mulheres vítimas de violência.

Ainda não há previsão de quantas ações serão protocoladas, mas já estão em análise 8 mil casos enviados pela Delegacia da Mulher do Distrito Federal, que foram os primeiros a enviar os processos. O INSS vai firmar convênio com ministérios públicos estaduais para que sejam enviados casos de vítimas de violência contra a mulher que tenham recebido pagamento de benefícios pelo INSS.

De acordo com o presidente do INSS, Mauro Hauschild, o objetivo principal da medida não é reaver o dinheiro, que é pago pelo contribuinte, e sim ajudar na repressão e na prevenção da violência contra a mulher.

“O dinheiro é consequência, não a causa. Nós estamos ajudando na repressão e também, de certa forma, na prevenção. Claro que, no afã do momento, as pessoas não param para pensar no reflexo daquela violência, que impactos vai causar. Mas quando a gente fala de ações premeditadas, a gente tem espaço para fazer quem está planejando um crime pensar que, agora, ele tem mais uma consequência”.

O primeiro caso que está sendo analisado é o de Maria da Penha, farmacêutica que dá nome à lei de combate à violência contra a mulher no âmbito doméstico ou familiar. A ação deve ser protocolada no dia 7 de agosto, quando a Lei Maria da Penha completa 6 anos.

Hauschild explica que a ideia das ações regressivas nos casos de violência contra a mulher veio do Instituto Maria da Penha, que mostrou a possibilidade como forma de ação afirmativa.

O presidente do INSS lembra que também está sendo trabalhada uma agenda de ações em conjunto com a Secretaria de Políticas para as Mulheres e com a Secretaria de Direitos Humanos no combate à violência doméstica.

“Isso mostra que o Estado não está mais inerte em relação às questões importantes a que a sociedade está exposta”.

Notícia publicada no site do jornal Diário de Pernambuco, 15/06/2012.
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Lei Maria da Penha

A maior parte dos brasileiros já ouviu falar sobre a Lei Maria da Penha. Mas, o que de fato diz a Lei 11.340, 7 de agosto de 2006?

A lei veio como um mecanismo de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A fim de efetivar o oitavo parágrafo do artigo 226 da Constituição Brasileira.

§ 8º – O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

A Lei 11.340, 7 de agosto de 2006, vem prevenir punir e erradicar a violência contra a mulher. E se engana quem pensa que é tomado como ato violento apenas a agressão física. No parágrafo sete são esclarecidos os tipos de violência contra mulher:

Art. 7o  São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

  • violência física: qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;
  • violência psicológica:  qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima;
  • violência sexual: qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força;
  • violência patrimonial:  qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, bens, valores ou recursos econômicos;
  • violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Abaixo deixamos os links com a Lei Maria da Penha¹ e com a Constituição Brasileira para consultas

Lei 11.340, 7 de agosto de 2006

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm

Constituição Brasileira

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm

1 – A Lei 11.340, 7 de agosto de 2006, ganhou este nome em homenagem ao caso de número 12.051/OEA, de Maria da Penha Maia Fernandes. Ela foi espancada de forma brutal e violenta diariamente pelo marido durante seis anos de casamento. Em 1983, por duas vezes, ele tentou assassiná-la, tamanho o ciúme doentio que ele sentia. Na primeira vez, com arma de fogo, deixando-a paraplégica, e na segunda, por eletrocussão e afogamento.O marido de Maria da Penha só foi punido depois de 19 anos de julgamento e ficou apenas dois anos em regime fechado. A Lei Maria da Penha também foi criada para que a Justiça possa dar respostas mais ágeis às denúncias e processos.